0 0 9 8 9 8 Indian and Northern Affairs Atfa-res mdtennes et du Nord BAND COUNCIL RESOLUTION RESOLUTION DE CONSEIL DE BANDE N O T E : Tr ie w o r d s “ F ro m our D a n d F u n d s ” “ C a p i t a l ” or “ R e v e n u e ” , w h ic h e v e r i s the c a s e , m u s t a p p e a r in a l l r e s o l u B a n d F u n d s A O T A L e s m o t s “ d e s fo n d s d e n o tr e b a n d e ' ' C a p i t a l ” ou r e v e n u ” s c io n le c a s d o iv e n t ____ ____ rr.em e l e s fo n d s d e s bon d e s t h e c o u n c i l o f t h e A G E N C Y \ D I S T R I C T .Nova Scotia P R O V IN C E Nova Scotia P L A C E NOM D E L ’ E N D R O IT Whvcocomaerh D A T E -3Q±]jL O c t o b e r ad i 9 73__________ D A Y *- J O U R M O N T H - M O IS DO H E R E B Y R E S O L V Ej ~ h -C ' D E C ID E , P A R L E S PRESEN To enact a by-law respecting the preservation, protection and management of oysters and oyster beds; Whereas paragraphs (10) and (P) of Section 81 of the Indian Act empower the Council of an Indian Band to make by-laws respecting the preservation, protection and management of fur-bearing animals, fish and other game on the reserve; and provide for the removal and punishment of persons trespassing on the reserve or frequenting the reserve for prescribed purposes; And Whereas Whycocomagh Band Members possess oyster leases respecting territory at Whycocomagh Indian Reserve #2; Now Therefore the Council of the Whycocomagh Band of Indians enacts as a by-law thereof the following: 1. That members of the Whycocomagh Band possessing oyster leases at Whycocomagh Indian Reserve # 2 shall be permitted to use SCUBA equipment for the preservation, protection and management of the oysters on their respective leases. 2. The Council shall henceforth be responsible for the punishment and removal of persons trespassing upon the said oyster leases. A quorum for th i s B a n d e P o u r c e tte ban de le quorum e s t c o n s i s t s o f i ix S a ( C o u n c i l l o r — c o n s e i l l e r ) ( C o u n c i l l o r — c o n s e i l l e r ) ( C o u n c i l l o r ~ c o n s e i l l e r ) ( C o u n c i l l o r — c o n s e i l l e r ) \ F O R D E P A R T M E N T A L U S E O N L Y - j l . B a n d F u n d C o d e 2. C O M P U T E R B A L A N C E S - S O L D E S D ’ O R D IN A T E U R C o d e d u corr.p t e A . C a p i t a l B . R e v e n u e — R e v e n u 1 d e b a n d e 1 $ $ ‘ 6. R e com m en d erf — R e c o m m e n d a b le Y u . J D o t e R e c o m m e n d i n g O f f i c e r ~ R e c o m m a n d e p a r t _ _ I A \ :?5 ( 7 - 7 3i 7 5 3 0 - 2 I - 0 2 3 - 4 6 6 23 s- 7/7/-C h r o n o l o g i c a l N o . — N u m e r o c o n s e c u l i f f , ' o y 2 J3H / ■ $ % > 3 ' / D - / s t i o n s r e q u e s t i n g e x p e n d i t u r e s from p a r a n re d a n s top lestes r e s o lu t io n s p o r te n t d e p e n s e s a Current C a p i ta l B a lan c e S o ld e de c a p ita l Committed — E n g ag e Current Revenue b a la n c e S o ld e de revenu Committed — E n g a g e Y E A R — ( C o u n c i l l o r — c o n s e i l l e r ) ( C o u n c i l l o r — c o n s e i l l e r ) R 3. E x p e n d i t u r e 4. A u t h o r i t y — A u t o r i te 5 . S o u r c e o f F u n d s D e p e n s e s I n d i a n A c t S e c S o u r c e d e s f o n d s A r t . d e ! a L o t s u r l e s i—i . . . i—i R e v e n u e $ I n d ia n s i— i R e v e n u i A p p r o v e d — A p p r o u v ^ M e D a t e A p p r o v i n g O F f ic e r —* A p p r o u v e p a r
t ' / C h r o n o l o g i c a l N o . — Numero consecutif t | J ̂ Indian and N orthern A ffa irs Affaires ind*ennes et du N erd / r f A > F i l e R e f e r e n c e — N ° de ret. du dossier ; BAND COUNCIL RESOLUTION RESOLUTION DE CONSEIL DE BANDE - r ~ / B a n d F u n d s ° “ r * C8p" a ‘ ° r R e v e n u e ” ' 'v h , c h ever is the in a l l r e s o l u t i o n s r e q u e s t i n g e x p e n d i t u r e s from NOTA: t Z " ' Z Z l Z s l t Z T ^ r9VOTU" ‘ ' * » " • » » » ' « « « < * » ' « - s o l u t i o n , p o r t e n t s u r d e e d e p e n s e e a i'HE C O U N C IL O F T H E L E C O N S E I L D E LA B A N D E NEIDW h y Current C a p ita l B a lan c e So ld e de c a p ita l ^ A G EN C Y ^ D IS T R IC T ________ Nova Soot.ie Com m itted — E n g ag e S P R O V IN C E — ___________________Nova Scotia______ Current R evenue b a lan ce S o ld e de revenn S P L A C E D E . c ‘E_N D R oiT________________ M h y _c.Q c Qmagh________ Com m itted — E n g a g e $ d a t e . . . . 3 0 . October A r , , 0 7 3 D A Y - JG VR M O N T H - MOIS Y E A R - ANN EE DO H E R E B Y R E S O L V E j D E C ID E , P A R L E S P R E S E N T E S : 3. The Band Council shall take all such steps as are necessary to maintain the preservation and conservation of oyster resources. 4. In this "by-law: A. "Council" means the Council .as defined in the Indian Act, of the Whycocomagh Band of Indians. B. "Reserve" means the tract of land set apart by Her Majesty within the definition in the Indian Act for the use and benefit of the Whycocomagh Band of Indians. A quorum for th is Bande P o u r c e tte ban de le quorum e s t c o n s i s t s of f ix £ Z Council Members M em bres du C o n se it ( C o u n c i l l o r — c o n s e i t ie r) ( C o u n c i l l o r — c o n s e i l l e r ) . ( C o u n c i l l o r — c o n s e i l l e r ) ( C o u n c i l l o r — c onseilleT) ( C o u n c i l l o r — C o n s e i t l e r ) ( C o u n c i l l o r — c o n s e i l l e r ) ( C o u n c i l l o r — c o n s e i l l e r ) ( C o u n c i l l o r — c o n s e i t l e r ) ( C o u n c i l l o r — c o n s e i t t e r ) ( C o u n c i l l o r — c o n s e i l l e r ) ( C o u n c i l l o r — c o n s e i l l e r ) F O R D E P A R T M E N T A L USE O N L Y - R E S E R V E A U M I N I S T E R S 1. B a n d F u n d C o d e 2 . C O M P U T E R B A L A N C E S - S O L O E S D ’ O R D IN A T E U R 3. E x p e n d i t u r e 4. A u th o r i ty — A u t o r i te 5 . S o u r c e , o f F u n d s C o d e d u c o m p te D e p e n s e s In d ia n A c t S e c S o u r c e d e s f o n d s A . C a p i t a l B . R e v e n u e — R e v e n u d e b a n d e A rt . d e l a L o i s t ir l e s $ $ $ In d ie n s □ C a p i t a l D * ™ 6. R e c o m m e n d e d — R e c o m m e n d a b le A p p r o v e d — A p p r o u v a b t e D o t e A p p r o v i n g O f f i c e r — A p p ro u v a p a r D a t e R e c o m m e n d i n g O f f i c e r — R e c o m m a n d e p a r l A 1 3 5 ( 7 - 7 3 ) 7 5 3 0 - 2 1 - 0 2 3 - 4 6 6 2
^
You are being directed to the most recent version of the statute which may not be the version considered at the time of the judgment.