Part II - Enacted First Nations Legislation

Decision Information

Decision Content

The C o u n c i l o f the GArden R i v p r l a nd o f I n d i a n s a t a m e e t i n g h e l d t h i s t h i r d ( 5 ) L j day o f A p r i l ' "'1976 , made t h e f o l l o w i n g b y - l a w o u r s u a n t t o p a r a g r a p h (b) and p a r a g r a p h ( r ) o f S e c t i o n 81 o f t h e I n d i a n A c t . BY-LAW NO. 7 A b y - l a w t o p r o v i d e f o r t he r e g u l a t i o n o f t r a f f i c i n the I n d i a n R e s e r v e , i n the p r o v i n c e o f O n t a r i o . 1. In t h i s b y - l a w (a) C o u n c i l " means t h e C o u n c i l o f t h e G a r d e n R i v e r Band o f I n d i a n s ; (b) R e s e r v e means t he Garden R i v e r I n d i a n R e s e r v e : (c) res:AL n t i a l a r e a menas any a r e a i n t h e R e s e r v e d e s i g n a t e d i n w r i t i n g by t h e C o u n c i l as a r e s i d e n t i a l a r e a f o r t h e p u r p o s e s o f t h i s b y - l a w ; and (d) " v e h i c l e " means any weigon, c a r t , m o t o r c a r , m o t o r t r u c k , t r a i l e r , snow m o b i l e , m o t o r ­ c y c l e , t r a c t i o n e n g i n e , t r a c t o r , r o a d ­ making m a c h i n er y o r o t h e r c o n v e y a n c e t h a t i s d r i v e n , p r o p e l l e d o r drawn by any k i n d o f p o w e r . 2. No v e h i c l e s h a l l be o p e r a t e d on t h e R e s e r v e a t a r a t e o f s p e e d i n e x c e s s o f 40 m i l e s p e r h o u r as p o s t e d . 3. I s- o t w i t. h s t a n d i n g the par o v i a i o ns o f S e c t i o n 2 h e r e o f , no v (. hi r.l e : ha ] 1 ; a t < m A d in ; > y r e s i d t t i < 1 a vea t a :r<Ct e f f v: ( d < :v e-t LJ m i l e s 4 . Any o c r s on who v i o l a t e s an y o:f t * p -? ; ;v.i ns o f t h i s b y - l a w s h a l l be? - a j I v ( A . r X ( : : -f ! " C , e e , ; 1 I
2 BY-LAW NO. 7 ( c o n ' t ) a f i n e n o t e x c e e d i n g $ 1 0 0 . 0 0 , o r i m p r i s o n m e n t f o r a term n o t e x c e e d i n g t h i r t y d a y s , o r b o t h f i n e and I m p r i s o n m e n t . The f i n e s t h a t a re t o b e c h a r g e d a r e as f o l l o w s . . . 1 - 1 0 o v e r the s p e e d l i m i t . . . $ 2 . 0 0 p e r m i l e 1 1 - 20 o v e r t h e s p e e d l i m i t . . . $ 3 . 0 0 p e r m i l e 2 1 -3 0 o v e r t h e s p e e d l i m i t . . . $ 5 . 0 0 p e r m i l e . C h i e f B o i s s o n e a u Ron B o i s s o n e a u _______ C o u n c i l l o r s .......... Thomas Nolan E a r l B o i s s o n e a u _____ D a ni e l L. P i ne A r n o l d J o n e s Gordon J o n e s
 You are being directed to the most recent version of the statute which may not be the version considered at the time of the judgment.